O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemorou 20 anos, nesta terça-feira (13), com muitas conquistas para o público infanto-juvenil, mas também com desafios a serem superados. O Paraná foi um dos estados que contabilizou grandes avanços na implantação da política pública para crianças e adolescentes. O assunto foi tema de abertura da Escola de Governo, com a apresentação do vídeo sobre o seminário Criança Prioridade Absoluta, promovido pela Secretaria de Estado da Criança e da Juventude e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (Cedca-PR), que reuniu cerca de 1,6 mil pessoas em Curitiba, entre 28 de junho e 2 de julho.

O evento foi uma forma de reunir os profissionais que atuam na área da infância e juventude para discutir assuntos como convivência familiar e comunitária, medidas socioeducativas, combate ao trabalho infantil e fortalecimento da rede de proteção. Participaram juízes da área da infância, gestores municipais e estaduais de medidas socioeducativas, gestores de entidades sociais e de acolhimento institucional e familiar, conselheiros tutelares e de direitos, entre outros.

DEBATE – O Ministério Público do Paraná também aproveitou a data para realizar o seminário Estatuto da Criança e do Adolescente: 20 anos de conquistas e desafios. A secretária de Estado da Criança e da Juventude, Thelma Alves de Oliveira, fez a palestra de abertura do evento, nesta terça-feira, ao lado do procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto.

Thelma lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente é resultado de luta política, com intensa participação dos movimentos sociais, que quebrou um paradigma e promoveu um novo olhar sobre a criança e adolescente no Brasil. A secretária destacou que a nova legislação é um instrumento de transformação social, principalmente para os filhos das famílias pobres, que tinham menos acesso à educação e a outras políticas básicas. “O ECA ainda é uma utopia necessária. O dia que ele for totalmente cumprido, em todos os seus artigos e incisos, com certeza estaremos numa sociedade diferente”, enfatizou.

A secretária também citou os dez pontos do Pacto pela Infância e Juventude, documento assinado por autoridades paranaenses em 2007, que sintetiza a política pública de atenção às crianças, adolescentes e jovens do Estado do Paraná e propõe dez desafios prioritários ao governo e à sociedade paranaense para que concentrem seus esforços e recursos para esta área.

DEFINIÇÃO – Sotto Maior, que foi um dos relatores do Estatuto, sintetizou a lei de forma simples, como aprendeu com uma moradora da Vila das Torres, em Curitiba. “Logo após a criação da lei, uma senhora me abordou e disse que finalmente tinha entendido o que era o ECA. ‘É querer para os filhos dos outros o que desejamos para os nossos filhos’”.

O procurador, que acompanhou toda a transformação, contou que há 20 anos a realidade era bem diferente da atual. Em vez da promoção social, crianças e adolescentes que apresentavam problemas eram retirados das famílias e encaminhados a abrigos, para serem adotados por outras famílias ou ainda levados para a internação. “Foi a proliferação das Febens, que se tornaram depósitos de crianças e adolescentes rejeitados pela sociedade”, criticou.

“A grande crítica à antiga legislação é que ela não previa direitos e nem proteção para crianças e adolescentes”, salientou o procurador, destacando que a “prioridade absoluta” é uma “invenção brasileira” e o princípio fundamental do ECA, visando à garantia de recursos para programas e projetos direcionados ao público infanto-juvenil, dentro da política pública. “Precisamos avançar nas conquistas e insistir na aplicação da lei. Por si só, a lei não muda a realidade social. O que muda é o exercício do que está previsto na lei.”